Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/01/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017. Integra da norma 926130_D__16_2017_Suplementacao.pdf