Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/03/2017 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017. Integra da norma 926141_D__45_2017_Suplementacao.pdf