Lei Ordinária 2106/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL PERITIBA
Integra da Norma
LEI Nº 2106 DE 21 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL PERITIBA.”
NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar aditivo ao convênio com a Sociedade Beneficente Hospitalar Peritiba, com sede à Rua Frei José Bonifácio, nº 211, Bairro do centro, Município de Peritiba, inscrita no CNPJ sob nº. 78.478.559/0001-19, e conseqüentemente repassar o valor de até R$ 197.943,90 (Cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), nos termos dos anexos desta Lei – Quarto termo aditivo ao convênio nº 01/2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO E PERITIBA – SC., 21 de março de 2017.
NEUSA KLEIN MARASCHINI
Prefeita Municipal
Publicado nesta secretaria na data supra.
TARCISIO REINALDO BERVIAN
Secretário Municipal de Administração e Finanças