Lei Ordinária 2112/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM INSERVIVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 
LEI    Nº  2112 DE 30 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BEM INSERVIVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bem considerado sucata, inservível para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

    Art. 2°. A alienação do bem autorizado por esta lei deverá se efetivar por processo licitatório na modalidade leilão, na forma estabelecida no artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei (federal) 8666/93, através de leiloeiro administrativo designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e previsto no artigo 38, inciso III, da citada lei.

         Art. 3º. Caberá ao Poder  Executivo Municipal, nomear uma comissão de avaliação, a qual será constituída por cinco membros, cabendo a referida comissão estipular o preço mínimo do referido bem.

  Art. 4º. Os recursos oriundos da alienação desses ativos deverão ser aplicados em despesas de capital, em cumprimento ao disposto no artigo 44, da Lei Complementar federal  nº 101/2000.

       Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Peritiba – SC., 30 de maio de 2017.

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

Publicado nesta secretaria na data supra.

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Secretário Municipal de Administração e Finanças