Lei Complementar 66/2017

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  COMPLEMENTAR Nº 66 /2017   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

            Art. 1º  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo identificado na tabela abaixo, o qual passará a fazer parte do Anexo III da Lei complementar 39/2012, cujas atribuições do cargo estão contidas neste projeto de lei.

 

Cargo	Nº de vagas	Carga horária semanal	Habilitação	Nível	Vencimento
Fiscal Municipal	01	40h	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação – CNH	Grupo 2, Nível 3	R$ 1.797,64

 

Art. 2º  O anexo V, Grupo 2, para o cargo de Fiscal Municipal,  fica com a seguinte redação:

 

CARGO: Fiscal Municipal

CARGA HORÁRIA: 40 horas

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

• executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;
• elaborar planos de fiscalização;
• proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos;
• executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos para defender os interesses da fazenda pública e da economia popular;
• fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;
• realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades;
• fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular;
• autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo fiscal e providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais;
• manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas para difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas;
• buscar e apreender mercadorias estrangeiras comercializadas ilegalmente;
• orientar o levantamento estatístico específico da área tributária;
• orientar o serviço de cadastro e realizar perícias;
• prolatar pareceres e informações sobre andamento e processos fiscais;
• lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal;
• apresentar relatórios periódicos sobre a atividade de fiscalização; realizar buscas de documentos para anexá-los em processos de cobranças;
• organizar cadastro de pessoa física e jurídica;
• acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las;
• estudar a legislação básica;
• executar inspeção em todos os estabelecimentos industriais,  comerciais e/ou similares, respeitando a legislação vigente.
• suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária à produção e distribuição de alimentos sadios;
• proceder à inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para liberação da concessão de “habite- se”, em conformidade com a Lei;
• encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo, elaborando relatórios se necessário;
• elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás;
• fiscalizar o andamento das construções a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas;
• suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis;
• comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
• prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos;
• Agente de Endemias;
• Agente de controle do vetor de Aedes  aegypti, e outros;
• Elaborar relatórios e pareceres;
• Interditar apreender e inutilizar produtos e ou equipamentos quando necessário;
• Promover ações educativas, educação sanitária e ambiental;
• Responder como fiscal da Visa, alimentar sistemas da Visa;
• Planeja, implementar e executar ações de Visa;
• Dirigir veículo para atendimento das s atribuições e necessidades da administração;
• Assessorar ou executar outras atividades correlatas que forem atribuídas;

 

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar 39/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012” a) QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

GRUPO /CATEGORIA/FUNÇÕES	VAGAS	CARGA HORÁRIA	CLASSES	NÍVEL
GRUPO 1 SERVIÇOS GERAIS E OPERACIONAIS
Servente de Serviços Internos	14	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Gari	03	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Merendeira	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Operário Braçal	10	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Jardineiro	04	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Servente de Pedreiro/Construtor	08	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Vigia	02	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Zelador de Jardim de Infância	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Agente de Terminal Rodoviário	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Atendente de Consultório Dentário	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Pedreiro/Construtor	08	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Almoxarife	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Mestre de Obras	01	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Operador de Maquinas	20	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Motorista	20	44	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
GRUPO 2 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais	04	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Telefonista	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Agente de Saúde	10	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Auxiliar de Educação Básica	07	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Monitor Social	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Educador Físico	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Atendente de Biblioteca	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Auxiliar de Escritório	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Fiscal de Tributos	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Técnico Administrativo	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Fiscal Municipal	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Auxiliar de Contabilidade	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Secretária Municipal de Gabinete	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Inseminador Artificial	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Psicólogo	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Nutricionista	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Tesoureiro	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Farmacêutico	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Assistente Social	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Fisioterapeuta	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Técnico em Informática	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Analista de Recursos Humanos	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Técnico em Compras	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Auditor de Controle Interno	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Contador	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Farmacêutico	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8
GRUPO 3 TÉCNICO CIENTIFICO
Técnico em Enfermagem	05	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Assistente Administrativo Saúde	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Técnico em Agropecuária	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Técnico em Educação Física	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Engenheiro Civil	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Serviços Técnico Agrícolas	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Médico Veterinário	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Engenheiro Agrônomo	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Enfermeira	03	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4
Assessor Jurídico	01	12	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	5
Odontólogo	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	6
Médico Clinico Geral	02	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	7
Médico Clinico Geral	02	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8
Médico da Família	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	8

 

GRUPO 5 CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS
Auxiliar Administrativo	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	1
Assistente Social	01	20	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	2
Educador Social	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	3
Psicóloga	01	40	A,B,C,D,E,F,G,H,I,J	4

 

 Art. 5º O cargo de Fiscal Municipal, com carga horária 20 horas, grupo 1 nível 5,  criado pela Lei Complementar  39/2012, será extinto após a exoneração do ocupante do cargo.

 

            Art. 6º  Os demais dispositivos da lei Complementar 39/2012 permanecem inalterados.

 

          Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

MUNICÍPIO DE PERITIBA – SC.,  30 de maio de 2017.

 

 

 

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

 

 

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

 

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Secretário Municipal de Administração e Finanças