Portaria Legislativa 12/2017

EMENTA

• DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

Integra da Norma

DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

            Ozair Vieira de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, XIII e XXVII do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

 Art. 1º Fica estabelecido que a conta bancária nº 5634-0, da Camara Municipal de Vereadores de Peritiba/SC, da agência nº 5355 do Banco do Brasil, serão movimentadas pelas pessoas abaixo descritas:

Ozair Vieira de Brito – Presidente. CPF n° 098.342.659-72;

César Claudir da Silva – Servidor efetivo. CPF n° 883.515.300-00.

Art. 2º Poderão efetuar isoladamente as seguintes transações:

     I –            SOLICITAR SALDO E EXTRATOS;

  II –            REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

III –            RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;

IV –            ENDOSSAR CHEQUES;

  V –            SUSTAR OU CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

VI –            CANCELAR CHEQUES;

VII –            EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VIII –            CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS.

Art. 3º Poderão efetuar em conjunto, com no mínimo a assinatura (eletrônica ou física) dos dois autorizados a movimentação das seguintes transações:

     I –            EFETUAR SAQUES;

  II –            EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

III –            EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO;

IV –            EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE;

  V –            ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;

VI –            EMITIR CHEQUES;

VII –            ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO;

VIII –            AUTORIZAR COBRANÇA;

IX –            MOVIMENTAR CONTA CORRENTE POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Peritiba, 30 de maio de 2017.

Ozair Vieira de Brito

Presidente