Decreto Executivo 103/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- “ALTERA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DO FUROHABI”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 103/2017
“ALTERA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DO FUROHABI”
NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita Municipal de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto na Lei nº 1.738 de 24 de junho de 2009,
CONSIDERANDO: deliberação do Conselho Municipal de Habitação,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a alterar os valores referente a empréstimos para reforma e/ou ampliação, aquisição de moradias e edificação de nova moradia em conformidade com o disposto na Lei nº 1.738 de 24 de junho de 2009.
Art. 2º – Os empréstimos serão praticados da seguinte forma
– até R$ 8.000,00 (oito mil reais) visando reformas e/ou ampliação de acordo com orçamento apresentado;
– até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) visando aquisição de moradia e edificações de nova moradia.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 5º do Decreto nº 3.283/2009.
MUNICÍPIO DE PERITIBA- SC., 02 de junho de 2017.
NEUSA KLEIN MARASCHINI
Prefeita Municipal