Decreto Executivo Decreto Executivo 73/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 22/03/2017 EMENTA REENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS. Integra da norma 1017274_D__73_2017_Reenquadramento_Lei_Complementar_64_2017.doc