Portaria Legislativa 4/2016

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL

Integra da Norma

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL

Gilberto Maciel, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, XXX do Regimento Interno desta Casa e conforme disposições da Lei Municipal nº 2.051/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, reposição salarial de 11,27 % (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) na remuneração dos servidores e vereadores, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro a dezembro de 2015.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.    

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade para salários e subsídios de janeiro de 2016.

Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2016.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal