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Lei Complementar 69/2017

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2017

Data da Publicação: 10/10/2017

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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Normas Relacionadas

Relacionamento	Norma
ALTERA	Lei Complementar 39/2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 39, de 21 de setembro de 2012 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal, Matéria correlata do Município de Peritiba, terá dispositivos e anexos alterados, na forma deste Lei.

Art. 2º Fica alterado o Grupo 3, Nível 8, classe “A” da tabela “b” do Anexo III da Lei Complementar nº 39/2012, passando o vencimento de R$ 14.394,00 (Quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais) para R$ 20.348,38 (Vinte mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º. As despesas para execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de Novembro de 2017.

PERITIBA-SC., 10 de outubro de 2017.

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal

Publicado nesta secretaria na data supra.

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012

b) TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO	NIVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D	CLASSE E	CLASSE F	CLASSE G	CLASSE H	CLASSE I	CLASSE J
	1	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
	2	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
1	3	1027,21	1078,57	1132,50	1189,13	1248,58	1311,01	1376,56	1445,39	1517,66	1593,54
	4	1063,43	1116,60	1172,43	1231,05	1292,60	1357,23	1425,09	1496,35	1571,17	1649,72
	5	1190,02	1249,52	1311,99	1377,59	1446,47	1518,79	1594,73	1674,47	1758,19	1846,10
	6	1265,97	1329,27	1395,73	1465,52	1538,79	1615,73	1696,52	1781,34	1870,41	1963,93
	7	1705,28	1790,54	1880,07	1974,07	2072,78	2176,42	2285,24	2399,50	2519,48	2645,45

	1	1027,22	1078,58	1132,51	1189,14	1248,59	1311,02	1376,57	1445,40	1517,67	1593,56
	2	1380,85	1449,89	1522,39	1598,51	1678,43	1762,35	1850,47	1942,99	2040,14	2142,15
	3	1797,64	1887,52	1981,90	2080,99	2185,04	2294,30	2409,01	2529,46	2655,93	2788,73
2	4	1876,14	1969,95	2068,44	2171,87	2280,46	2394,48	2514,21	2639,92	2771,91	2910,51
	5	2098,22	2203,13	2313,28	2428,95	2550,39	2677,91	2811,81	2952,40	3100,02	3255,02
	6	2934,92	3081,66	3235,75	3397,53	3567,41	3745,78	3933,07	4129,72	4336,21	4553,02
	7	4038,38	4240,30	4452,32	4674,93	4908,68	5154,11	5411,82	5682,41	5966,53	6264,86
	8	4196,20	4406,01	4626,31	4857,62	5100,50	5355,53	5623,30	5904,47	6199,69	6509,68

	1	1702,25	1787,36	1876,73	1970,57	2069,09	2172,55	2281,18	2395,24	2515,00	2640,75
	2	2201,19	2311,25	2426,81	2548,15	2675,56	2809,34	2949,80	3097,29	3252,16	3414,76
3	3	2995,83	3145,62	3302,90	3468,05	3641,45	3823,53	4014,70	4215,44	4426,21	4647,52
	4	3683,33	3867,49	4060,87	4263,91	4477,10	4700,96	4936,01	5182,81	5441,95	5714,05
	5	4842,61	5084,74	5338,98	5605,93	5886,23	6180,54	6489,57	6814,04	7154,75	7512,48
	6	6085,28	6389,55	6709,03	7044,48	7396,70	7766,54	8154,86	8562,61	8990,74	9440,27
	7	10174,19	10682,90	11217,05	11777,90	12366,79	12985,13	13634,39	14316,11	15031,91	15783,51
	8	20348,38	21365,80	22434,09	23555,79	24733,58	25970,26	27268,78	28632,21	30063,82	31567,02

	1	1171,70	1230,28	1291,80	1356,39	1424,21	1495,42	1570,19	1648,70	1731,13	1817,69
5	2	2098,22	2203,13	2313,29	2428,95	2550,40	2677,92	2811,82	2952,41	3100,03	3255,03
	3	2504,63	2629,86	2761,35	2899,42	3044,39	3196,61	3356,44	3524,27	3700,48	3885,50
	4	3594,75	3774,49	3963,21	4161,37	4369,44	4587,91	4817,31	5058,17	5311,08	5576,64