Lei Ordinária 2137/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/03/2018
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PÚBLICOS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2137 DE 08 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS PÚBLICOS
NEUSA KLEIN MARASCHINI, Prefeita do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
|
ITEM |
QUANT. |
NÚMERO PATRIMÔNIO |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
ÓRGÃO DE ORIGEM |
|
01 |
01 |
Placa 1857 |
Pipa Metalmax, cap. 4 mil lts |
Secret. da Agricultura |
|
02 |
01 |
Placa 1885 |
Pipa ballotin, cap. 4.000 lts, |
Secret. da Agricultura |
|
03 |
01 |
Placa 1858 |
Trator New Holland TL 75, ano 2004, motor MWM |
Secret. da Agricultura |
|
04 |
01 |
Placa 2273 |
Carreta agrícola de madeira, capacidade 4,5 toneladas |
Secret. da Agricultura |
|
05 |
01 |
Placa 1849 |
Caminhão Volkswagen prancha, modelo 16220, ano 1996, placa LYZ0979, chassi: 9BWYTAHT9TDB56669, combustível: Diesel, cor predominante: branca |
Secret. Da Agricultura |
|
06 |
01 |
Nº série 200812/0222325 |
Pipa Mepel, cap. 3.000 lts, bomba lobular |
Secret. Da Agricultura |
|
07 |
01 |
Lote de ferro velho |
Secretária da Agricultura e Obras |
|
|
08 |
01 |
Placa 000319 |
Refrigerador Consul |
Administração |
|
09 |
01 |
Placa 001967 |
Ventilador mondial |
Secret. Educação-Creche |
|
10 |
01 |
Placa 000636 |
Cadeira giratória, azul com braço |
Secret. Saúde |
|
11 |
01 |
Placa 000226 |
Armário de canto porta bandeira |
Vigilância sanitária |
|
12 |
01 |
Placa 000334 |
Micro computador Intel Pentium |
Administração |
|
13 |
01 |
Placa 000152 |
Impressora HP Desk JET D2460 |
Administração |
|
14 |
01 |
Placa 002102 |
Aparelho DVD Britânia |
Secretária Educação – Creche |
|
15 |
01 |
001922 |
Roteador D Link preto |
Secret. Educação-Creche |
|
16 |
01 |
001903 |
Roteador TP Link |
Secret. Educação-Creche |
Art. 2°. A alienação dos bens autorizados por esta lei deverá se efetivar por processo licitatório na modalidade leilão, na forma estabelecida no artigo 17, inciso II c/c §6°, da Lei (federal) 8666/93, através de leiloeiro administrativo designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e previsto no artigo 38, inciso III, da citada lei.
Parágrafo único: A alienação será precedida de avaliação, por Comissão constituída pelo Poder Executivo, com fim específico, conforme previsto no artigo 17 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Os recursos oriundos da alienação desses ativos deverão ser aplicados em despesas de capital, em cumprimento ao disposto no artigo 44, da Lei Complementar (federal) nº 101/2000
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Peritiba – SC., 09 de março de 2018.
NEUSA KLEIN MARASCHINI
Prefeita Municipal
Publicado nesta secretaria na data supra.
TARCISIO REINALDO BERVIAN
Secretário Municipal de Administração e Finan