Lei Ordinária 2138/2018

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Victor Antônio Bays, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou, a Prefeita Municipal sancionou tacitamente e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a conceder reajuste salarial na fração de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º Altera-se a data-base de 1º de janeiro para 1º de fevereiro de cada ano.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.051/2015 e as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Peritiba, 23 de março de 2018.

Victor Antônio Bays