Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 31/08/2018 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018. Integra da norma 1315272_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1092018_31082018.doc