Lei Ordinária 2163/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018
EMENTA
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO BAILE DE ESCOLHA DA RAINHA E PRINCESAS DO KERBFEST/2019 DE PERITIBA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI:
Art. 1º Fica o Município devidamente autorizado a realizar despesas no valor de até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), objetivando apoiar a realização do baile de escolha da rainha, rainha mirim e princesas do KERBFEST/2019.
Art. 2º Os dispêndios serão realizados de acordo com o Plano de Aplicação (anexo único), parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas para realização da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do corrente exercício, conforme abaixo:
Órgão 5000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Unidade 5007 – Departamento de Cultura
Ação 2.119 – Escolha da Rainha e Realização do KerbFest de Peritiba
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Peritiba-SC., 18 de dezembro de 2018.
NEUSA KLEIN MARASCHINI
Prefeita Municipal
Publicado nesta secretaria na data supra.
TARCISIO REINALDO BERVIAN
Secretário Municipal de Administração e Finanças