Decreto Executivo 05/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/01/2019
EMENTA
- REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS PARA O ANO DE 2019.
Integra da norma