Lei Complementar Lei Complementar 92/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 30/07/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERITIBA-SC. Integra da norma 1550573_LEI_COMPLEMENTAR_92_DE_2019___PLANO_DE_CARGOS_E_SALARIOS_MAGISTERIO.docx