Portaria Legislativa 12/2019

EMENTA

• Nomeia Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Peritiba

Integra da Norma

PORTARIA Nº 12-2019

Nomeia Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Peritiba

Gilberto Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, XIII do Regimento Interno desta Casa, em conformidade com a Resolução nº 3-2017 e a Lei Municipal nº 2.024, alterada pela Lei Municipal nº 2.109/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor César Claudir da Silva, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para a Função Gratificada de Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Peritiba/SC.

Art. 2º A remuneração do exercício da Função Gratificada seguirá o determinado na Lei Municipal nº 2.109/2017.

Art. 3º Fica o servidor também Responsável pela Ouvidoria Legislativa, instituída pela Resolução Legislativa nº 1-2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto do corrente ano.

Art. 5º As despesas da corrente portaria correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo.

Sala de Sessões, 30 de julho de 2019.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal