Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/07/2019 EMENTA REENQUADRA SERVIDORES MUNICIPAIS Integra da norma 1553898_D__102_2019_Reenquadramento_Lei_Complementar_92_2019.pdf
