Lei Complementar 

Lei Complementar 94/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/08/2019

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma