Portaria Legislativa 13/2019

EMENTA

• ATUALIZA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Integra da Norma

PORTARIA Nº 13-2019

ATUALIZA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Gilberto Maciel, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38 do Regimento Interno desta Casa e conforme disposições da Lei Municipal nº 2.109,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Função Gratificada de Responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Peritiba em 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento) nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.109/2017.

Art. 2º O percentual do art. 1º corresponde a 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), índice reajustado conforme Lei Municipal nº 2.138/2018 do ano-base de 2018, somado a 5% (cinco por cento), índice reajustado conforme Lei Municipal nº 2.170/2019 do ano-base de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de agosto do corrente ano.

Sala de Sessões, 26 de agosto de 2019.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal