Decreto Executivo 115/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/08/2019
EMENTA
- REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma