Decreto Executivo Decreto Executivo 116/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/08/2019 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1583975_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1162019_30082019.pdf
