Decreto Executivo Decreto Executivo 136/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/10/2019 EMENTA DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO Integra da norma 1617328_D__136_2019_Designa_Comissao_Responsavel_Capacitacao.pdf