Lei Complementar 

Lei Complementar 97/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/11/2019

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1284 DE 14 DE MARÇO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A TABELA MUNICIPAL DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Integra da Norma