Decreto Executivo Decreto Executivo 160/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS – Fundo Municipal de Assistência Social Integra da norma 1660228_D__160_2019_Ferias_Coletivas_CRAS.pdf