Portaria Legislativa 16/2019
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/12/2019
EMENTA
- Determina atos administrativos em razão do Relatório Final da Comissão Especial Sindicante nº 1-2019
Integra da Norma
PORTARIA Nº 16-2019
Determina atos administrativos em razão do Relatório Final da Comissão Especial Sindicante nº 1-2019
Gilberto Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 38, II, III e XXX, do Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Receber o parecer final da Comissão Especial Sindicante nº 01-2019, e:
I – aplicar sanção de ADVERTÊNCIA ESCRITA ao Servidor Geovane Petter, ocupante do Cargo de Contador, matrícula nº 28, a qual deverá ser anexada ao Prontuário do Servidor junto a Secretaria da Casa.
II – determinar que a Secretaria proceda a colheita de três orçamentos de empresas que prestem serviços de contabilidade pública e, indispensavelmente, gozem do título de idoneidade com a Municipalidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Publique-se esta portaria no Mural Público e no Diário Oficial dos Municípios.
Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2019.
Gilberto Maciel
Presidente da Câmara Municipal