Decreto Executivo Decreto Executivo 152/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/11/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668753_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1522019_19112019.pdf
