Decreto Executivo Decreto Executivo 129/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/09/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668892_D__129_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1292019_19092019.pdf