Decreto Executivo Decreto Executivo 166/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/12/2019 EMENTA EXONERA POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LISMERI TEREZINHA ROOS RIGO Integra da norma 1670924_D__166_2019_Exonera_Lismeri_Terezinha_Roos_Rigo.pdf