Decreto Executivo 

Decreto Executivo 01/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/01/2020

EMENTA

  • REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS PARA O ANO DE 2020.

Integra da norma