Instrução Normativa 

Instrução Normativa 13/2020

Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/02/2020

EMENTA

  • DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS NA INSCRIÇÃO, CONTROLE E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

Integra da norma