Lei Complementar 102/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • AMPLIA QUANTIDADE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2012 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2019.

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