Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/03/2020 EMENTA NOMEIA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE AMOSTRAS. Integra da norma 1730618_D__40_2020_Equipe_responsavel_aprovacao_de_amostras.pdf