Lei Ordinária 2204/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/05/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA-SC., PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Integra da norma