Lei Ordinária Lei Ordinária 2205/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 02/06/2020 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1806085_LEI_N_2205_2020___ACORDO_JUDICIAL.pdf