Decreto Executivo Decreto Executivo 116/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/06/2020 EMENTA ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD Integra da norma 1821879_D__116_2020_Conselho_Municipal_dos_Direitos_da_Pessoa_com_Deficiencia_CMDPD.pdf