Decreto Executivo 

Decreto Executivo 140/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/08/2020

EMENTA

  • NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL QUE SUPERVISIONARÁ A CAMPANHA NOTA FISCAL PREMIADA, DURANTE O ANO DE 2020

Integra da norma