Portaria Legislativa 13/2013

EMENTA

• REGULAMENTA A LEI Nº 1947-2013

Integra da Norma

PORTARIA 013/2013                                              Peritiba, 29 de outubro de 2013.

REGULAMENTA A LEI nº 1.947/2013.

Gilberto Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Peritiba (em exercício), usando das atribuições previstas no artigo 38, XIII do Regimento Interno desta Casa e em considerando que a Lei 1.947/2013 depende de regulamentação interna para evitar transtornos junto à Contabilidade desta Casa:

RESOLVE:

Art. 1º.  Os requerimentos de pagamentos de diárias serão, obrigatoriamente, protocolados junto à Secretaria da Casa em prazo não inferior a 2 (dois) dias anteriores ao do efetivo deslocamento do servidor ou vereador para cumprir as razões explicitadas no referido documento;

Parágrafo único. Não respeitado o prazo descrito no caput do artigo, os valores somente serão depositados após o transcurso do lapso temporal descrito.

Art. 2º.  Os requerimentos de adimplemento de  inscrições em cursos de aperfeiçoamento ou congressos serão protocolados no mesmo prazo descrito no artigo anterior e somente serão pagas pela Edilidade até 1 (um) dia útil antes da data de início do evento;

Parágrafo único. Não sendo requerida a inscrição no prazo hábil a Câmara de Vereadores arcará com os valores referentes à inscrição até no prazo mencionado, sendo que quaisquer diferenças serão honradas pelo vereador ou servidor.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 29 de outubro de 2013.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal