Decreto Executivo 

Decreto Executivo 180/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 29/10/2020

EMENTA

  • EXCLUI TEMPORÁRIAMENTE, A COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA COM TRATOR DE PNEU DO MUNICÍPIO.

Integra da norma