Decreto Executivo Decreto Executivo 02/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/01/2021 EMENTA FIXA CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021 Integra da norma 2016383_D__02_2021___Feriados_e_Pontos_Facultativos.pdf