Decreto Executivo Decreto Executivo 28/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/01/2021 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2072276_DECRETO_SUPLEMENTACAO_282021_25012021.pdf