Decreto Executivo 153/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/07/2021
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da Norma
DECRETO Nº 153/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO JOSÉ DEITOS, Prefeito do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente pela Lei Orgânica do Município de PERITIBA e autorização contida na Lei Municipal nº 2.215/2020 de 17 de novembro de 2020;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 189.670,60 (Cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e sessenta centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
4003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
4003 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.606.323.1.007 – Reequipamento da Patrulha Agrícola
(265) 4.4.90.00.00 0300 – Aplicações Diretas …………………………………….. R$ 143.890,00
7000 – SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
7002 – Departamento de Serviços Urbanos e Obras
25.752.253.2.61 – Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública
(110) 3.3.90.00.00 0017 – Aplicações Diretas ……………………………………….. R$ 4.500,00
9000 – FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PERITIBA
9001 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
8.243.111.2.71 – Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente
(263) 4.4.90.00.00 3489 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 2.2500,00
10000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA
10001 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0413.2.200 – Proteção Social Básica (PSB/CRASS)
(262) 3.3.90.00.00 0885 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 19.132,65
10000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA
10001 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0413.2.205 – Benefícios Eventuais
(264) 3.3.90.00.00 0882 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 19.897,95
Art. 2º Os recursos para cobertura deste Crédito Adicional Suplementar serão provenientes:
Superávit Financeiro apurado ao final do Exercício Anterior na Fonte especifica
Fonte 300 – Recursos Ordinários – Superávit
Superávit financeiro apurado por fonte de recurso em 31/12/2020
Valor: R$ 143.890,00
Superávit Financeiro apurado ao final do Exercício Anterior na Fonte especifica
Fonte 885 – Superávit – FEAS/SC – Custeio COVID-19
Superávit financeiro apurado por fonte de recurso em 31/12/2020
Valor: R$ 19.132,65
Superávit Financeiro apurado ao final do Exercício Anterior na Fonte especifica
Fonte 882 – Superávit FEAS/SC – Benefícios Eventuais
Superávit financeiro apurado por fonte de recurso em 31/12/2020
Valor: R$ 19.897,95
Excesso de Arrecadação Apurado na Fonte Específica em 2021
Fonte 17 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Valor: R$ 4.500,00
Excesso de Arrecadação Apurado na Fonte Específica em 2021
Fonte 3489 – Doações IRPJ – Repasse FIA
Valor: R$ 2.250,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
MUNICÍPIO DE PERITIBA – SC., 07 de julho de 2021.
PAULO JOSÉ DEITOS
Prefeito Municipal
IVETE FRANCISCA FINGER
Secretária de Administração e Finanças
Registrado e publicado no Mural de Atos da Prefeitura Municipal de Peritiba em 07 de julho de 2021.