Decreto Executivo 152/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/07/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI Nº8.249/92,ESTABELECENDO REGRAS PARA A APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Integra da norma