Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/06/2021 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2202939_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1592021_14072021.pdf Integra da Norma