Decreto Executivo Decreto Executivo 215/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/10/2021 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2276095_DECRETO_SUPLEMENTACAO_2152021_20102021.pdf Integra da Norma