Decreto Executivo Decreto Executivo 44/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/02/2022 EMENTA DESIGNA A COMISSÃO AVALIADORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022. Integra da norma 2352616_D__44_2022_Comissao_Chamamento_Publico_01_2022.pdf