Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/02/2022 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2375181_DECRETO_SUPLEMENTACAO_392022_10022022.doc Integra da Norma