Decreto Executivo 58/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/03/2022
EMENTA
- ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA/SC.
Integra da norma