Lei Ordinária 1790/2010

 

 

 

LEI    Nº  1790/2010

 

INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO, ESTABELECE FORMAS DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

            TARCISIO REINALDO BERVIAN, Prefeito do Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores  aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. lº.  Os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos previstos no anexo I da presente Lei, poderão ser designados para cumprir o encargo da prestação do sobreaviso, fora do horário normal de trabalho, conforme escalas elaboradas pela Diretoria de Saúde e Ação Social.

 

Parágrafo único. Considera-se sobreaviso a atribuição dada ao servidor para que permaneça em seu domicílio ou em local por ele escolhido e previamente comunicado, desde que possua telefone para contato imediato, a fim de prestar serviços, tão logo seja chamado.

 

Art. 2º. A remuneração do sobreaviso dar-se-á mediante relatório elaborado pelo respectivo Diretor, informando o nome dos servidores que prestaram o sobreaviso durante o mês, a quantidade de dias laborados e os motivos ensejadores de tal prática, conforme valores constantes no Anexo I.

 

Parágrafo único. A revisão dos valores constantes no Anexo I desta Lei será feita anualmente, na data base e nos mesmos percentuais concedidos aos demais servidores.

 

Art. 3º.  É vedado o pagamento de sobreaviso cumulativamente com adicional por serviços extraordinários, sendo permitido, quando for o caso, o pagamento de diárias ou adiantamentos nos termos estabelecidos em lei específica.

 

Parágrafo único. A proibição constante do caput deste artigo não alcança o serviço extraordinário executado fora do período estipulado como sobreaviso na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. Havendo modificação no horário normal de expediente dos servidores municipais, o Executivo Municipal, via Decreto, poderá alterar o horário do sobreaviso, previsto no anexo I desta Lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. O acréscimo pecuniário percebido pelo servidor em decorrência desta Lei, não será computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

   Art. 6º.  Fica revogada a Lei nº 1723 de 15 de maio de 2009.

 

 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peritiba – SC., 25 de janeiro de 2010

 

 

 

 

TARCISIO REINALDO BERVIAN

Prefeito Municipal

 

 

Publicado nesta secretaria na data supra.

 

 

 

 

HELENA MARIA FINGER KOPSELL

Secretário Adjunta  de Administração e Finanças