O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PERITIBA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal no 1.223/1999 e suas alterações (Estatuto dos servidores municipais), Lei Complementar Municipal no 121/2022 (Estrutura administrativa e quadro de pessoal), alterada pela LC 125/2022, e demais legislações aplicáveis, autorizado por meio do Contrato Administrativo no 151/2022, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas para formação de cadastro de reserva e para provimento de vagas temporárias de excepcional interesse público do quadro de pessoal do Município de Peritiba, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.